Foi apresentada à Câmara municipal de Bom Lugar a proposta orçamentária do município para o exercício 2016

O novo comandante da PM de Bom Lugar participou da sessão, usou a tribuna e mostrou imparcialidade em sua fala

Por Josemar 17/03/2016 - 19:40 hs

Nesta quarta (04) na sessão do plenário da câmara municipal de Bom Lugar  o poder legislativo recebeu da prefeitura municipal a proposta orçamentária para o exercício de 2016, a qual foi apresentada pelo vereador presidente Arilson Santos de Andrade e entregue uma cópia a cada vereador para análise e “será submetido a votação na próxima sessão dia 18” disse o presidente.

USO DA TRIBUNA

O vereador Joca Miranda fez uso da tribuna e apresentou verbalmente dois requerimentos que já apresentado a câmara em anexo, um deles é a reforma da estrada que liga Vertente ao cipó e a ponte que faz divisa municipal com Viorino Freire, lembrando que o município de Bom Lugar recebeu recentemente uma ótima reforma da estrada que liga vertente a Bom Lugar e de vertente à porção cumprido.

 

O vereador da oposição Francisco Cândido também fez uso da tribuna onde agradeceu a todos e principalmente o comandante da polícia militar de Bom Lugar  cabo Castro recém instalado na cidade com sua guarnição, o mesmo esteve presente na sessão. O vereador cândido no uso de suas palavras sugeriu ao comandante uma atualização na cobrança de taxas de serviços no Município, são as taxas de serviços cobrada dos cidadãos pessoas físicas ou jurídicas proprietários de comércios e outros. Isso é uma Lei pela FUNESP (FUNDO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA ) esta taxa destina-se ao provimento de recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras e cobertura de demais despesas da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, das Polícias Civil e Militar ETC..

 

É de suma importância citarmos nesta matéria que o Prefeito Municipal como o melhor administrador deste município em toda História politica até os dias de hoje, tem sempre colaborado com aquilo que vem beneficiar a população de Bom Lugar, e inclusive na ária da segurança pública municipal, pois tem sempre dado assistência a polícia de Bom Lugar e na intenção do desenvolvimento e o crescimento do município a população sempre teve livre e arbitro para comercializar seus comércios, supermercado, depósitos e etc, e os mantimentos necessários ele tem suprido as necessidades tanto na segurança como assistência social, Saúde Educação e ETC, continuamos na luta para manter a liberdade do nosso povo de Bom Lugar-MA Sem duvidas percebendo isso o Comandante não aderiu a essa ideia e prefere ser mais cauteloso nessa atitude, parabéns Sr. Castro.

Logo após, cabo Castro usou da tribuna e falou que foi “destinado pelo comando geral para assumir o destacamento de polícia de Bom Lugar por que ouve um desgaste natural, o comandante saiu fasia 6 anos que ele estava e ouve um desgaste natural. Sou imparcial não existe A nem B, vou fazer meu trabalho que tem que ser feito” E sobre as taxas que o vereador Cândido falou a serem cobradas aos comerciantes de Bom Lugar, o Comandante Cabo Castro falou que vai verificar direito esta situação “por que não é ilegal mais particularmente ela não é ilegal mais particularmente eu acho incorreto agente cobrar essa situação, por que tem pessoas que num.... realmente é pouco mais faz diferença no final, ok Senhores?”. Disse ele.

Não havendo mais inscritos foi dado por encerrado a sessão.

POR: Josemar Rodrigues.

 

Entenda como é elaborado o Orçamento Público Municipal

O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo a vereadora Professora Josete (PT), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal, “estas normas instituem e regulamentam um modelo orçamentário que deve ser elaborado em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

É o Plano Plurianual que vai guiar todo o período de um governo. Compete ao chefe do poder Executivo (no caso do municipal, o prefeito recém- eleito) elaborá-lo. O documento conterá os objetivos e metas (quantitativas e qualitativas) que orientarão os programas e políticas públicas de governo adotados ao longo dos quatro anos seguintes. A proposta é enviada à Câmara Municipal, onde é apreciada pelos vereadores que, após estudos, deliberações e audiências públicas, reencaminham ao prefeito, com eventuais emendas. Posteriormente, com o PPA já em vigor, também compete aos vereadores a fiscalização da aplicação dos recursos nos programas de governo que ele prevê (que pode ser alterado por lei durante sua vigência).

O Plano Plurianual tem duração de quatro anos e vai do início do segundo ano de mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte (independente do prefeito ser reeleito). Esse procedimento possibilita que o novo mandatário tome contato com a situação das contas públicas. Para Josete, “a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que todos os gastos promovidos pela administração pública devem estar previstos no PPA, portanto, o ideal é que nele já estejam discriminados os programas de governo que atendam demandas prioritárias da população”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A LDO organiza os objetivos do Plano Plurianual para que sejam posteriormente realizados por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na LDO devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As diretrizes referidas pela lei realizam a conexão entre as metas a médio e longo prazo do PPA e o formato orçamentário das ações prioritárias que serão elencadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
    
Lei Orçamentária Anual (LOA)
    
Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. “Em seu texto, a LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município”, destacou a presidente da Comissão de Economia.

A LOA divide-se em três orçamentos: o primeiro é o Orçamento Fiscal, que se refere a gastos com pessoal, custeio da máquina pública, transferências para outras entidades administrativas e outras atividades congêneres, além de planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos, instalações, material permanente, etc. A segunda categoria é o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e incrementos na cidade. Por fim, mas ocupando uma significativa parcela do montante, está o Orçamento de Seguridade Social, que abrange a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

O texto da LOA também aborda a chamada verba de contingência, isto é, aquela dotação orçamentária destituída de destinação, o que possibilita seu uso para a abertura de créditos adicionais ao Executivo.

Execução Orçamentária

O resultado final de todo este processo é a execução orçamentária, ou seja, a aplicação por parte do Poder Executivo dos recursos disponíveis em conformidade com o que foi estabelecido nas leis acima mencionadas. Tal aplicação de recursos é fiscalizada pelos vereadores.

“A relação entre estas leis orçamentárias não é de fácil compreensão para quem não está familiarizado. Continuo acreditando que o modelo conhecido como Orçamento Participativo representa a forma mais adequada para que a população efetivamente se interesse pelo assunto e consiga lutar pela priorização de suas demandas”, esclareceu Josete. Ainda para a parlamentar, “as discussões em torno do orçamento passaram por avanços e a simples presença do prefeito nas audiências públicas configura uma nova maneira do poder público lidar com a questão, mas naturalmente outras melhorias poderão aproximar ainda mais a população do debate”.