Câmara de Bom Lugar vota nesta quarta (18) a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016

Sérgio Miranda Prefeito Municipal convoca toda população para a aúdiência pública as hs16:00a

Por Josemar 17/03/2016 - 19:57 hs

A Prefeitura de Bom Lugar-MA que já apresentou a Câmara Municipal na sessão do dia 4 de novembro a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016, onde a mesma será votada em audiência Pública nesta quarta (18) no plenário da Câmara cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a audiência é uma ferramenta democrática, que permite à população Bomlugarense opinar e decidir os rumos financeiros da cidade para o próximo ano 2016.

O Prefeito Municipal de Bom Lugar Antônio Sérgio Miranda de Melo convoca toda a população de Bom Lugar para participarem da audiência pública, pois é muito importante para o nosso município. Será as hs16:00 no plenário da Câmara Municipal.

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O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.